Parceria Pública para gestão integrada dos serviços de abastecimento de água e de saneamento

A primeira parceria pública para a gestão integrada dos serviços de abastecimento de água para consumo público e de saneamento de águas residuais urbanas em Portugal, envolvendo o Estado e nove municípios da Região de Aveiro, foi formalizada no dia 29 de Julho, em cerimónia realizada nas instalação da Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro, em Aveiro, entre o senhor Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e os senhores Presidentes das respectivas autarquias.

A parceria entre o Estado Português e os nove municípios da Região de Aveiro vigora por um período de 50 anos e tem por objectivo garantir a qualidade, a continuidade e a eficiência dos serviços públicos de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais, no sentido da protecção da saúde pública, do bem-estar das populações, da protecção do ambiente e da sustentabilidade económico-financeira do sector, contribuindo ainda para o desenvolvimento regional e o ordenamento do território.

Neste contexto, é criado um sistema territorialmente integrado de águas, denominado Sistema de Águas da Região de Aveiro, que agrega os respectivos sistemas de abastecimento de água para consumo público e de saneamento de águas residuais urbanas dos nove municípios envolvidos na parceria e as infra-estruturas e equipamentos que vierem a ser construídos.

Os serviços de águas relativos ao Sistema serão geridos e explorados em regime de parceria pública mediante a constituição conjunta de uma sociedade anónima a integrar no sector empresarial do Estado, na qual a AdP - Águas de Portugal, SGPS, SA, em representação do Estado, irá deter 51% do capital social, tendo também como accionistas os nove municípios, que subscreverão o valor remanescente do capital social.

Esta Entidade Gestora da Parceria (EGP) será constituída no prazo máximo de dois meses após a assinatura do presente Contrato, devendo estar instalada nos seis meses seguintes à outorga do contrato de gestão.

A gestão e a exploração do Sistema de Águas da Região de Aveiro compreendem, em regime de exclusivo no âmbito territorial, a concepção, o projecto, a construção, a extensão, a reparação, a renovação, a manutenção, a aquisição das infra-estruturas e dos equipamentos, a respectiva exploração e a prestação dos serviços de águas.

Assegurar de forma regular, contínua e eficiente, o abastecimento de água para consumo público e o saneamento de águas residuais urbanas; promover a concepção e assegurar a construção e a exploração das infra-estruturas, instalações e equipamentos necessários à distribuição de água para consumo público, nalguns casos incluindo a captação e tratamento de água para essa finalidade, e à recolha de águas residuais urbanas, bem como, nalguns casos, ao respectivo tratamento e rejeição são algumas das missões de interesse público que serão incumbidas à EGP com vista a assegurar a qualidade do serviço prestado e o atendimento aos utilizadores finais.

Outra das missões da entidade gestora da parceira para os serviços de água da região de Aveiro passa por assegurar a reparação e a renovação das infra-estruturas e instalações, de acordo com as exigências técnicas e o respeito dos parâmetros sanitários aplicáveis.

Os nove Municípios que integram a parceria afectarão ao contrato de gestão as infra-estruturas, os equipamentos e os contratos indispensáveis à gestão e exploração do Sistema de Águas da Região de Aveiro, podendo os trabalhadores da administração autárquica, nos termos legais previstos, exercer funções na EGP.

O plano de investimentos inicial ascende a cerca de 103 milhões de euros, devendo as infra-estruturas e equipamentos estar construídas e instalados até ao final de 2015.

O modelo de financiamento previsto considera o capital da EGP, as comparticipações e subsídios atribuídos à EGP, designadamente comparticipações do QREN, as receitas provenientes das tarifas dos serviços de águas e quaisquer outras fontes de financiamento, designadamente empréstimos.

As tarifas a praticar deverão permitir a recuperação dos custos devidos para suporte da gestão e exploração dos serviços de águas relativos ao sistema, em condições de assegurar a qualidade dos serviços, durante e após o contrato de gestão, a sustentabilidade económico-financeira da EGP e a acessibilidade aos serviços públicos por parte dos consumidores, estando prevista a sua uniformização até 2014. Está ainda prevista a existência de vários escalões tarifários e de tarifas sociais para os sectores mais desfavorecidos da população.

Com esta parceria a região de Aveiro assume um papel pioneiro no desenvolvimento dos serviços de água e saneamento em Portugal, garantindo melhores condições para atrair empresas exigentes do ponto de vista ambiental, ao mesmo tempo que cria condições para o lançamento de um importante programa de obras públicas indispensáveis para a região, que irá criar emprego e contribuir para o seu desenvolvimento.

30 de Julho de 2009

Parceria Pública para gestão integrada dos serviços de abastecimento de água e de saneamento

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