Regulamentos


A AdP é uma empresa gestora de participações sociais, que reveste a forma de sociedade anónima, de capitais públicos, que se rege pelo regime jurídico do setor empresarial do Estado (RJSEE), tal como definido no Decreto-Lei nº 133/2013, de 3 de outubro, e subsidiariamente pelo Código das Sociedades Comerciais.

Para o mandato em curso (2012-2014) a AdP SGPS foi destinatária de um conjunto de orientações de gestão específicas relativas ao exercício da função acionista, que lhe foram determinadas pela Tutela Setorial (Ambiente) e Tutela Finanças, no âmbito do qual se destacam a reorganização do setor do abastecimento de água e saneamento de águas residuais, com prioridade para a sustentabilidade económico-financeira das operações nestes domínios, e a autonomização da unidade de negócios dos resíduos com vista à sua abertura ao setor privado.

A AdP foi ainda destinatária de um conjunto de orientações decorrentes de compromissos assumidos pelo Estado Português, ao abrigo do Programa de Assistência Económica e Financeira, designadamente sobre orientações sobre política salarial e orientações sobre contenção de despesas de pessoal e FSE.

Os regulamentos internos aprovados pelo Conselho de Administração, ou pela Comissão Executiva no âmbito das competências delegadas, estabelecem os princípios, regras e condutas a adotar no desenvolvimento da atividade da AdP e das suas sociedades participadas, de forma a permitir uma uniformização e melhor racionalização de procedimentos, no estrito cumprimento da legislação em vigor e das orientações da tutela, destacando-se:

i) Código de Conduta e Ética do Grupo AdP
Reúne os valores e os princípios que alicerçam a cultura empresarial do Grupo, permitindo aperfeiçoar a consciência comum dos colaboradores e garantir a prática de condutas profissionais de elevado padrão moral, em complemento das disposições legais e regulamentares que devam observar. Aplica-se a todos os colaboradores do Grupo AdP, independentemente da empresa em que se encontrem e do seu vínculo laboral, bem como da posição hierárquica que ocupem.

ii)    Regulamento da Comissão de Ética
Regulamenta a composição, competências e modo de funcionamento da Comissão de Ética, que visa garantir um sistema de controlo interno eficaz, com vista ao cumprimento do código de conduta e ética.

iii) Plano de Gestão de Riscos e Corrupção e Infrações Conexas

Tem como objetivo a identificação das principais áreas que potencialmente poderão ser sujeitas à ocorrência de atos de corrupção, bem como os principais riscos daí decorrentes, os controlos instituídos pela empresa visando a sua mitigação, probabilidade de ocorrência e a definição dos responsáveis pela implementação e gestão do plano. Ver o relatório de 2016.

iv)    Manual de Indicadores de Sustentabilidade

Define uma metodologia de recolha de dados, de forma fidedigna e consistente, de todas as empresas do Grupo AdP no que diz respeito ao seu desempenho em matéria de sustentabilidade, dados esses que depois de compilados permitem monitorizar a implementação da Estratégia de Sustentabilidade e servem de base ao respetivo relatório.

v)    Procedimento de Acesso ao Edifício AdP e às Instalações  
Estabelece os procedimentos a respeitar no acesso ao edifício AdP.

vi)    Manual de Acolhimento

Elemento facilitador do processo de acolhimento e integração de novos colaboradores na empresa e na equipa em que vai exercer a sua atividade. É entregue ao novo colaborador no dia em que inicia funções e inclui informações sobre a organização, atividades, políticas, estratégia e regras de funcionamento da empresa e do Grupo.

vii)    Manual de Políticas e Processos de Recursos Humanos

Repositório das várias políticas e processos corporativos visando a facilidade na consulta dos vários documentos pelos colaboradores e a garantia do alinhamento das políticas locais das empresas com as orientações estratégicas do Grupo.

viii)    Manual de Avaliação de Desempenho

Define os princípios, regras e procedimentos a observar no Grupo relativamente à condução dos processos de avaliação do desempenho dos colaboradores e de definição de objetivos partilhados e individuais. São igualmente definidas as responsabilidades dos vários participantes no processo.

ix)    Regulamento de Carreiras da UNA-PD
Define conceitos e regras gerais que deverão determinar o enquadramento funcional dos colaboradores afetos à unidade de negócios bem como as regras e procedimentos a observar nos processos de mobilidade dentro de cada carreira e entre carreiras diferentes.

x)    Regulamento de Valorização Profissional
Um dos valores do Grupo AdP é o seu contributo para o desenvolvimento dos colaboradores através, nomeadamente, do incentivo à participação em programas de formação pós-graduada em Universidades ou Escolas Superiores, em domínios diretamente relacionados com a sua atividade e que contribuam inequivocamente para o aumento do seu capital intelectual. Este regulamento interno fixa os termos da comparticipação das empresas do Grupo nesta matéria.

xi)    Regulamento de Estágios
O Grupo AdP, atento à importância da inserção na vida ativa de jovens qualificados, proporciona oportunidades de formação e desenvolvimento profissional em contexto real de trabalho, nas diversas unidades orgânicas das suas empresas. Este regulamento define as regras e procedimentos a observar no Grupo relativamente à integração de estagiários, definindo igualmente os processos de aprovação e avaliação a seguir e visando garantir que os estagiários realizem com sucesso os objetivos de aprendizagem definidos nos programas de estágio.

xii)    Regulamento de Alcoolémia
Fixa os termos em que é efetuada a prevenção e controlo de consumo de bebidas alcoólicas na empresa procurando reduzir a zero as situações de risco motivadas pelo uso de bebidas alcoólicas nos locais de trabalho.

xiii)    Manual ‘tipo’ de Governo das Sociedades Participadas
Define o modelo de governance das empresas gestoras dos sistemas multimunicipais.

xiv)    Regulamento de Atribuição e Utilização de Viaturas
Define as regras e procedimentos a observar na aquisição, atribuição e utilização das viaturas de serviço da AdP SGPS aplicando-se igualmente às empresas por si maioritariamente participadas, direta ou indiretamente. Define-se, ainda, os mecanismos de controlo da frota automóvel, seus responsáveis e procedimentos operacionais/administrativos bem como a abrangência da aplicação da tributação fiscal sobre a utilização de viaturas.

xv)    Regulamento de Comunicações

Define as regras e procedimentos a observar na atribuição e utilização dos meios móveis de comunicação da AdP SGPS aplicando-se igualmente às empresas por si maioritariamente participadas, direta ou indiretamente. Define ainda, os limites e mecanismos de controlo dos consumos bem como os seus responsáveis.

xvi)    Manual de Identidade Gráfica do Grupo AdP

Reúne um conjunto de recomendações que visa garantir a coerência na utilização e aplicação da identidade corporativa da AdP por todas as empresas do Grupo, contribuindo para a criação de uma marca forte e reconhecida.

xvii)    Modelo de Relacionamento entre a Unidade de Negócio Serviços Partilhados – AdP Serviços - e as empresas do Grupo AdP
O documento Níveis de Serviço Estabelecidos estabelece as regras que regulam a relação entre o Centro de Serviços Partilhados do Grupo Águas de Portugal e as restantes empresas do Grupo AdP. Neste documento encontram-se definidas as linhas de serviço e respetivos serviços disponibilizados pelas diferentes áreas do Centro de Serviços Partilhados, as responsabilidades das partes no desenvolvimento dos serviços, os níveis de serviço e as respetivas contrapartidas.

xviii)    Modelo de Regulação do Grupo AdP
O modelo de regulação do Grupo AdP define o modo como as empresas que desenvolvem atividades reguladas devem pautar a sua atuação em matérias relacionadas com custo de capital, eficiência produtiva e eficiência de mercado, articulando com as disposições da ERSAR.