Regulamentos


A AdP é uma empresa gestora de participações sociais, que reveste a forma de sociedade anónima, de capitais públicos, que se rege pelo regime jurídico do setor empresarial do Estado (RJSEE), tal como definido no Decreto-Lei nº 133/2013, de 3 de outubro, e subsidiariamente pelo Código das Sociedades Comerciais.

Os regulamentos internos aprovados pelo Conselho de Administração, ou pela Comissão Executiva no âmbito das competências delegadas, estabelecem os princípios, regras e condutas a adotar no desenvolvimento da atividade da AdP e das suas sociedades participadas, de forma a permitir uma uniformização e melhor racionalização de procedimentos, no estrito cumprimento da legislação em vigor e das orientações da tutela, destacando-se:

Código de Conduta e Ética do Grupo AdP
Reúne os valores e os princípios que alicerçam a cultura empresarial do Grupo, permitindo aperfeiçoar a consciência comum dos colaboradores e garantir a prática de condutas profissionais de elevado padrão moral, em complemento das disposições legais e regulamentares que devam observar. Aplica-se a todos os colaboradores do Grupo AdP, independentemente da empresa em que se encontrem e do seu vínculo laboral, bem como da posição hierárquica que ocupem.

Regulamento da Comissão de Ética
Regulamenta a composição, competências e modo de funcionamento da Comissão de Ética, que visa garantir um sistema de controlo interno eficaz, com vista ao cumprimento do código de conduta e ética.

Plano de Gestão de Riscos e Corrupção e Infrações Conexas 
Tem como objetivo a identificação das principais áreas que potencialmente poderão ser sujeitas à ocorrência de atos de corrupção, bem como os principais riscos daí decorrentes, os controlos instituídos pela empresa visando a sua mitigação, probabilidade de ocorrência e a definição dos responsáveis pela implementação e gestão do plano. Consulte aqui o Relatório síntese relativo ao Plano de 2019.

Manual de Indicadores de Sustentabilidade

Define uma metodologia de recolha de dados, de forma fidedigna e consistente, de todas as empresas do Grupo AdP no que diz respeito ao seu desempenho em matéria de sustentabilidade, dados esses que depois de compilados permitem monitorizar a implementação da Estratégia de Sustentabilidade e servem de base ao respetivo relatório.

Define os princípios que devem ser observados por todos os colaboradores do Grupo AdP, no decurso do tratamento de dados pessoais, integrando um conjunto de normas e de procedimentos implementados pela AdP para promover a proteção de dados pessoais e a privacidade dos seus titulares.

Modelo de Governo para a Proteção de Dados Pessoais
Estabelece as responsabilidades da AdP, decorrentes dos requisitos do Regulamento Geral de Proteção de Dados relativamente aos deveres da organização e direitos dos titulares. Define ainda os intervenientes (estruturas organizacionais), respetivas responsabilidades e mecanismos de comunicação, interação e ações de comunicação entre os diferentes intervenientes na proteção de dados. 

Procedimento de Acesso ao Edifício AdP e às Instalações  
Estabelece os procedimentos a respeitar no acesso ao edifício AdP.

Manual de Acolhimento

Elemento facilitador do processo de acolhimento e integração de novos colaboradores na empresa e na equipa em que vai exercer a sua atividade. É entregue ao novo colaborador no dia em que inicia funções e inclui informações sobre a organização, atividades, políticas, estratégia e regras de funcionamento da empresa e do Grupo.

Manual de Políticas e Processos de Recursos Humanos

Repositório das várias políticas e processos corporativos visando a facilidade na consulta dos vários documentos pelos colaboradores e a garantia do alinhamento das políticas locais das empresas com as orientações estratégicas do Grupo.

Manual de Avaliação de Desempenho

Define os princípios, regras e procedimentos a observar no Grupo relativamente à condução dos processos de avaliação do desempenho dos colaboradores e de definição de objetivos partilhados e individuais. São igualmente definidas as responsabilidades dos vários participantes no processo.

Regulamento de Carreiras
Define conceitos e regras gerais que deverão determinar o enquadramento funcional dos colaboradores afetos à unidade de negócios bem como as regras e procedimentos a observar nos processos de mobilidade dentro de cada carreira e entre carreiras diferentes.

Regulamento de Valorização Profissional
Um dos valores do Grupo AdP é o seu contributo para o desenvolvimento dos colaboradores através, nomeadamente, do incentivo à participação em programas de formação pós-graduada em Universidades ou Escolas Superiores, em domínios diretamente relacionados com a sua atividade e que contribuam inequivocamente para o aumento do seu capital intelectual. Este regulamento interno fixa os termos da comparticipação das empresas do Grupo nesta matéria.

Regulamento de Estágios
O Grupo AdP, atento à importância da inserção na vida ativa de jovens qualificados, proporciona oportunidades de formação e desenvolvimento profissional em contexto real de trabalho, nas diversas unidades orgânicas das suas empresas. Este regulamento define as regras e procedimentos a observar no Grupo relativamente à integração de estagiários, definindo igualmente os processos de aprovação e avaliação a seguir e visando garantir que os estagiários realizem com sucesso os objetivos de aprendizagem definidos nos programas de estágio.

Regulamento de Alcoolémia
Fixa os termos em que é efetuada a prevenção e controlo de consumo de bebidas alcoólicas na empresa procurando reduzir a zero as situações de risco motivadas pelo uso de bebidas alcoólicas nos locais de trabalho.

Manual ‘tipo’ de Governo das Sociedades Participadas
Define o modelo de governance das empresas gestoras dos sistemas multimunicipais.

Regulamento de Atribuição e Utilização de Viaturas
Define as regras e procedimentos a observar na aquisição, atribuição e utilização das viaturas de serviço da AdP SGPS aplicando-se igualmente às empresas por si maioritariamente participadas, direta ou indiretamente. Define-se, ainda, os mecanismos de controlo da frota automóvel, seus responsáveis e procedimentos operacionais/administrativos bem como a abrangência da aplicação da tributação fiscal sobre a utilização de viaturas.

Regulamento de Comunicações

Define as regras e procedimentos a observar na atribuição e utilização dos meios móveis de comunicação da AdP SGPS aplicando-se igualmente às empresas por si maioritariamente participadas, direta ou indiretamente. Define ainda, os limites e mecanismos de controlo dos consumos bem como os seus responsáveis.

Manual de Identidade Gráfica do Grupo AdP

Reúne um conjunto de recomendações que visa garantir a coerência na utilização e aplicação da identidade corporativa da AdP por todas as empresas do Grupo, contribuindo para a criação de uma marca forte e reconhecida.

Modelo de Relacionamento entre a Unidade de Negócio Serviços Partilhados – AdP Serviços - e as empresas do Grupo AdP
O documento Níveis de Serviço Estabelecidos estabelece as regras que regulam a relação entre o Centro de Serviços Partilhados do Grupo Águas de Portugal e as restantes empresas do Grupo AdP. Neste documento encontram-se definidas as linhas de serviço e respetivos serviços disponibilizados pelas diferentes áreas do Centro de Serviços Partilhados, as responsabilidades das partes no desenvolvimento dos serviços, os níveis de serviço e as respetivas contrapartidas.

Modelo de Regulação do Grupo AdP
O modelo de regulação do Grupo AdP define o modo como as empresas que desenvolvem atividades reguladas devem pautar a sua atuação em matérias relacionadas com custo de capital, eficiência produtiva e eficiência de mercado, articulando com as disposições da ERSAR.

Regulamento de marcação de viagens e estadas
É o documento interno onde se definem as regras a observar na marcação de viagens e estadas dos trabalhadores, aplicando-se igualmente às empresas por si maioritariamente participadas, direta ou indiretamente. Identifica igualmente os documentos associados a serem utilizados.

Manual de Contratação Pública do Regime Geral 
É o documento que visa uniformizar procedimentos de contratação pública no Regime Geral ao nível das empresas do Grupo AdP e garantir a observância de requisitos legais e de recomendações corporativas relativas a procedimentos de contratação pública, bem como municiar as empresas de um guião que oriente os seus utilizadores na interpretação e aplicação do referido diploma legal. A este Manual encontram-se anexas minutas das principais peças procedimentais a adotar em função do procedimento adequado, fluxogramas destes mesmos procedimentos e minutas de outros documentos pré-contratuais relevantes.

Manual de Compras do Grupo AdP
Este documento visa sistematizar as regras a observar no processo de compras, designadamente a uniformização de procedimentos e controlos, o atempado planeamento de compras, a simplificação do processo de compras sem esgotar e/ou comprometer a respetiva eficiência, no rigorosos cumprimento da lei e de boas práticas de contratação.

Manual de boas práticas de contratação pública
Identifica um conjunto de recomendações de boas práticas na área da contratação pública que mitiguem os riscos existentes e previnam a violação dos princípios da transparência, da igualdade e da concorrência, com vista a assegurar a prossecução do interesse público.

Os Termos e Condições estipulam as regras de tratamento de dados pessoais pelo Fornecedor (ou Entidade Subcontratante), cuja responsabilidade pertence à Entidade Subsidiária do Grupo AdP (Responsável pelo Tratamento).

Regulamento de Subsídios, Patrocínios e Donativos
Enquadra e regula a atribuição de subsídios, patrocínios ou donativos por parte da AdP SGPS aplicando-se igualmente às empresas do Grupo.
Define a política de atribuição de subsídios, patrocínios e donativos, assegurando que é feita com rigor e transparência, enquadrada no Código de Conduta e Ética e no Plano de Gestão de Riscos e Infrações Conexas, atendendo aos princípios de sustentabilidade, bem como à sua elegibilidade ao nível dos incentivos fiscais (Mecenato).

Regulamento de Utilização de Postos de Carregamento de Veículos Elétricos 
Define e formaliza os procedimentos de acesso e utilização dos postos de carregamento de veículos elétricos que integram a rede mobi.e.adp existentes em qualquer instalação onde a Empresa opere, para carregamento de viaturas elétricas.